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Regime jurídico das contra-ordenações / compil. Mª de Fátima Bento Botas Monografias (livros) Publicação Lisboa : Livraria Petrony, 1997 Descrição 120 p. ; 23 cm

Reflexões sobre o direito contra-ordenacional / compil. Manuel Ferreira Antunes Monografias (livros) Publicação Lisboa : SPB II Editores & Livreiros Descrição 199 p. ; 23 cm

Código de processo penal : anotado / Manual Lopes Maia Gonçalves Monografias (livros) Publicação Coimbra : Livraria Almedina, 1992 Descrição 1097, [1] p. ; 23 cm

Código de processo penal : anotado / Manuel Lopes Maia Gonçalves Monografias (livros) Publicação Coimbra : Livraria Almedina, 1998 Descrição 1234 p. ; 23 cm

Código penal português : anotado e comentado, legislação complementar / M. Maia Gonçalves Monografias (livros) Publicação Coimbra : Livraria Almedina, 1992 Descrição 993 [1] p. ; 23 cm

Código penal português : anotado e comentado e legislação complementar / M. Maia Gonçalves Monografias (livros) Publicação Coimbra : Livraria Almedina, 1998 Descrição 1222 p. ; 23 cm