aprovada pelo plebiscito nacional de 19 de março de 1933, entrada em vigor em 11 de abril do mesmo ano e modificada pelas Leis nº1885, 1910, 1945, 1963, 1966, 2009, 2048 e 2100, respectivamente de 23 de março e 23 de maio de 1935, 21 de dezembro de 1936, 18 de dezembro de 1937, 23 de abril de 1938, 17 de setembro de 1945, 11 de junho de 1951 e 29 de agosto de 1959, e decreto-lei nº43548, de 21 de março de 1961