Regulamento Geral das Edificações Urbanas : regimes jurídicos do licenciamento municipal de loteamentos urbanos e obras de urbanização e de obras particulares
Autor RODRIGUES, José Alves Idioma Português. País Portugal. Publicação Lisboa : Rei dos Livros, 2001 Descrição 454 p. ; 23 cm ISBN 972-51-0985-6| Tipo de documento | Localização | Cota | Estado | Notas | Data de devolução |
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Monografias (livros)
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MO4941 (Ver prateleira) | Disponível | CB-1 |
Decreto-Lei mº555/99, de 16 de dezembro, anotado; Leis nº13/2000, de 20 de julho e 30-A/2000, de 20 de dezembro; Decreto-Lei nº177/2001, de 4 de junho
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