Lei nº. 549 - de 20 de Outubro de 1937 : dispôe sobre a fiscalização da produção, circulação e distribuição de vinho e derivados e criação do respectivo serviço
: decreto-lei nº. 826 - de 28 Outubro de 1938, modifica a lei nº549 de 20 de outubro de 1937
: decreto n. 2.499 - de 16 de Março de 1938, aprova o regulamento da fiscalização da produção e distribuição do vinho e derivados no território nacional, de acordo com a lei nº549, de 20 de outubro de 1937 / Ministério da Agricultura; Centro Nacional de Ensino e Pesquisas Agronómicas; Laboratório Central de Enologia
Autor institucional (principal)
Brasil., Ministério da Agricultura; Centro Nacional de Ensino e Pesquisas Agronomicas; Laboratório Central de Enologia
Idioma
Português.
País
Portugal.
Publicação
Rio de Janeiro : Serviço de Publicações Agrícola, 1940
Descrição
48 p. :
quad. ;
23 cm
Nome comum
Legislação
Brasil
Vinho
CDU
351.82(81)
663.2(81)
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