Lei nº. 549 - de 20 de Outubro de 1937 : dispôe sobre a fiscalização da produção, circulação e distribuição de vinho e derivados e criação do respectivo serviço

: decreto-lei nº. 826 - de 28 Outubro de 1938, modifica a lei nº549 de 20 de outubro de 1937

: decreto n. 2.499 - de 16 de Março de 1938, aprova o regulamento da fiscalização da produção e distribuição do vinho e derivados no território nacional, de acordo com a lei nº549, de 20 de outubro de 1937 / Ministério da Agricultura; Centro Nacional de Ensino e Pesquisas Agronómicas; Laboratório Central de Enologia