Lei eleitoral decretada pelo governo da República Portuguesa em 30 de março de 1918 e seguida dos quadros dos prazos para as operações do recenseamento eleitoral, da divisão dos circulos e da divisão das provincias e prazos para a classificação e determinação das associações de classe com direito de voto, a que se refere o artigo 12º das disposições transitórias do presente decreto (Registo nº 8953)