Notas gerais: Decretos-Leis n.ºs 24402 e 24403, de 24 de Agosto de 1934, n.º 26917 (alterações), de 24 de Agosto de 1936, n.º 28354, de 30 de Dezembro de 1937, e n.º 39993, de 27 de Dezembro de 1954.
Idiomas:
Português