Regime geral das contra-ordenações e coimas / António Beça Pereira

Regime geral das contra-ordenações e coimas / António Beça Pereira
Português
2ª ed. 1966
Coimbra : Livraria Almedina, 1996
151 [1] p. 23 cm


Portugal - 75813/95


Decreto-Lei 433/82 (actualizado pelos Decreto-Lei 356/89 de 17 de Outubro e Decreto-Lei 244/95 de 14 de Setembro e anotado).

Direito / Jurisprudência /

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