Regime Geral das Contra-Ordenações e Coimas : decreto-lei 433/82 actualizado pelos decreto-lei 256/89 de 17 de outubro e decreto-eli 244/95 de 14 de setembro e anotado
Regime Geral das Contra-Ordenações e Coimas : decreto-lei 433/82 actualizado pelos decreto-lei 256/89 de 17 de outubro e decreto-eli 244/95 de 14 de setembro e anotado Português
Coimbra : Livraria Almedina, 1997
159 p. 23 cm